A progressão de regime depende do pagamento da multa, salvo comprovação de absoluta impossibilidade econômica do apenado
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A progressão de regime depende do pagamento da multa, salvo comprovação de absoluta impossibilidade econômica do apenado

LUCCHESI, Guilherme Brenner(Autor Principal)

Resumo

LUCCHESI, Guilherme Brenner. A progressão de regime depende do pagamento da multa, salvo comprovação de absoluta impossibilidade econômica do apenado. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin; KENICKE, Pedro Henrique Galotti. (Org.). Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional. São Paulo: RT, 2017, v. 2, p. 1053-1064.

Informações detalhadas

Chamada
341.5 L936c 1 2017
Código Cutter
L936c
Editora
Revista dos Tribunais
Ano
2017
Edição
1
Idioma
port.
Local
São Paulo

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