Resumo

LUCCHESI, Guilherme Brenner. A progressão de regime depende do pagamento da multa, salvo comprovação de absoluta impossibilidade econômica do apenado. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin; KENICKE, Pedro Henrique Galotti. (Org.). Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional. São Paulo: RT, 2017, v. 2, p. 1053-1064.

Informações detalhadas