
LUCCHESI, Guilherme Brenner. As Condições da Ação na Reforma Parcial do Código de Processo Penal Brasileiro. Revista Eletrônica do CEJUR, [S. l.], v. 1, n. 4, 2009. DOI: 10.5380/cejur.v1i4.15466. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/cejur/article/view/15466. Acesso em: 8 jul. 2025