
A Incompatibilidade da Criminalização com o Estado Democrático de Direito.
LUCCHESI, Guilherme Brenner; XAVIER, Luciana Pedroso. Interrupção da Gestação de Fetos Anencéfalos: A Incompatibilidade da Criminalização com o Estado Democrático de Direito. Revista Jurídica Themis, v. 18, p. 137-159, 2007.